A informação já foi confirmada pela Receita Federal: a partir de setembro, a grande, micro e pequena empresa, além daquelas registradas no MEI, precisarão aderir ao sistema do eSocial. Segundo o Governo Federal, esta iniciativa poderá aumentar a arrecadação em cerca de R$20 bilhões por ano.
Instituído pelo Decreto nº 8373/2014, o eSocial é o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, a partir do qual empregadores comunicam informações referentes aos seus funcionários ao Governo.
As informações que deverão ser repassadas ao Governo a partir do eSocial são: GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social); CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados); RAIS (Relação Anual de Informações Sociais); LRE (Livro de Registro de Empregados); CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho); CD (Comunicação de Dispensa); CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social); PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário); DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte); DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais); QHT (Quadro de Horário de Trabalho); MANAD (Manual Normativo de Arquivos Digitais); folha de pagamento; GRF (Guia de Recolhimento do FGTS); e GPS (Guia da Previdência Social).
O eSocial garante uma série de benefícios às empresas que aderem ao Sistema, como, por exemplo, a simplificação total de processos que antigamente só eram realizados com auxílio de contadores. Simplificando processos é possível diminuir gastos, aumentar a produtividade, diminuir erros de cálculos e garantir um ambiente muito mais seguro juridicamente.
Com o eSocial, ficou muito mais fácil garantir o cumprimento de direitos trabalhistas e previdenciários, que é o maior benefício que um Sistema Único de Escrituração Digital poderia trazer à população como um todo. Uma das partes mais interessantes do programa é a unificação da burocratização de todos as relações trabalhistas que existem no Brasil, como autônomos, cooperados, estagiários e pessoas sem vínculos empregatícios.
O eSocial conseguiu, enfim, garantir direitos previdenciários e trabalhistas e aprimorar a qualidade das informações referentes às relações de trabalho. Sua construção foi realizada a partir de um trabalho coletivo de diversos órgãos governamentais, econômicos e da sociedade civil que quiseram adequar a burocratização do setor empresarial à realidade brasileira. Seu projeto é ambicioso, moderno e avançado, com objetivo de desburocratizar as obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas: informações como estas que o eSocial irá armazenar devem estar em um local público, seguro e sem custos – e, claro, por um longo período de tempo.
Está na hora de rever os processos administrativos e contábeis referentes às relações com os empregados de seu Condomínio – quem não aderir ao Sistema eSocial não terá que pagar multas ou taxas extras, mas contará com uma grande dificuldade para realizar processos diversos e quitar obrigações rotineiras junto ao Governo Federal.
E o seu condomínio? Ele já está cadastrado no e-social? Já possui certificado?
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