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A lei complementar nº 1257/2015 trata-se do Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências, e trouxe várias inovações para o cenário da prevenção de incêndios, sendo as mais significativas: a obrigatoriedade do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), a obrigatoriedade da manutenção dos sistemas de prevenção de incêndios, a definição de responsabilidades e o poder de fiscalização para os bombeiros. A renovação AVCB, além de obrigatória, agora está mais rigorosa e visa aumentar a segurança e a disposição de equipamentos de segurança contra incêndios.

O AVCB Bombeiros é muito importante para um condomínio, pois ele permite a regulamentação e a vistoria de equipamentos e medidas eficazes para a segurança contra incêndio e pânico. A Emissão do AVCB Bombeiros em condomínios é obrigatória para atestar a eficácia das medidas de segurança e pânico e o síndico deve contar com uma consultoria da administradora de condomínios BH para ajudar na renovação do AVCB e para adequa-la às novas regras, sempre que houver alterações.

AVCB – Administração de condomínios

O AVCB é um documento obrigatório e se você tem dúvidas se o seu condomínio tem o documento e ele está atualizado, entre em contato com o síndico e a administradora de condomínios em BH responsável para tirar suas dúvidas. Caso ainda não tenham esse auto, é importante que o façam, e com urgência.

A nova lei definiu que o AVCB é obrigatório, bem como a manutenção dos equipamentos de segurança contra incêndio do condomínio. A preocupação agora dos síndicos e administradoras de condomínios em BH não é só com a renovação do AVCB, mas sim a sua constante preocupação com a manutenção dos equipamentos. Extintores recarregados anualmente, mangueiras passarão por destes hidrostático, bombas de incêndio e os alarmes devem ter manutenção constante, etc.

Para fixar, síndicos e administradoras de condomínios em BH, que, de acordo com o Código Civil e demais legislações, respondem civil e criminalmente pelo condomínios, e no caso de sinistros, podem responder até com o seu patrimônio pessoal. Diante do exposto fica claro que o síndico será muito mais cobrado diante de tais responsabilidades.

Administradora de condomínios em BH – AVCB Bombeiros

Mesmo com o poder de polícia para os bombeiros, a legislação ainda se encontrava incompleta e o bombeiro não podia atuar, pois ainda faltava regulamentar esse ‘poder de polícia’. Esse poder começou a valer só apos 10 de dezembro de 2018. E esse novo decreto definiu os parâmetros para o exercício da fiscalização de segurança contra incêndios pelos bombeiros, dentre os quais podemos destacar: a data de início das fiscalizações, quem poderá fiscalizar, as penalidades que poderão ser aplicadas, valor de multas, etc.

Para que um condomínio consiga tirar o AVCB é necessário verificar alguns documentos pertinentes à segurança. É necessário verificar se esses documentos estão em dia e de acordo com a lei vigente. Segue documentação:

  • Atestado de brigada de incêndio.
  • ART de para-raios.
  • ART instalação de gás.
  • Documento que comprova o correto funcionamento do gerador (se houver).
  • Atestado de sistemas de combate ao incêndio.
  • Laudo elétrico.
  • CMAR – Controle de materiais de acabamento e revestimento – Atestado de comprovação de característica antifogo de materiais.

O síndico tem a obrigação de renovar o AVCB conforme o prazo determinado no próprio auto de vistoria. E, normalmente, o AVCB Bombeiros é renovado entre 1 e 5 anos, podendo variar de estado para estado.

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